tag:blogger.com,1999:blog-5140871988767408212.post7078012737760401641..comments2012-04-18T09:04:41.007-07:00Comments on Advocacia Di Pietro: Problemas com a CETELEM (cartão Aura)Martinahttp://www.blogger.com/profile/06837711992087099573noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-5140871988767408212.post-83026917569823223972009-09-23T07:25:49.143-07:002009-09-23T07:25:49.143-07:00BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal ...BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, confirmou, no julgamento de um recurso, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras. A ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. <br /><br />contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pela qual o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário. O STF decidiu em sentido contrário a esta tese no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, fator levado em conta pelo ministro Eros Grau.<br /><br />Ao reiterar a sujeição dos bancos ao CDC, o ministro determinou o retorno dos autos ao TJ-SP para nova análise da apelação da empresa, "afastada a premissa de inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários".<br /><br />(Agência Brasil)Martinahttps://www.blogger.com/profile/06837711992087099573noreply@blogger.com