sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Problemas com a CETELEM (cartão Aura)

O anatocismo (cobrança de juros sobre juros) é ilegal e mesmo assim ele é praticado por tantas empresas e principalmente a Cetelem. Se alguem tiver interesse nesse assunto aconselho a consultar tambem http://www.endividado.com.br/

Um comentário:

  1. BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, confirmou, no julgamento de um recurso, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras. A ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda.

    contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pela qual o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário. O STF decidiu em sentido contrário a esta tese no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, fator levado em conta pelo ministro Eros Grau.

    Ao reiterar a sujeição dos bancos ao CDC, o ministro determinou o retorno dos autos ao TJ-SP para nova análise da apelação da empresa, "afastada a premissa de inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários".

    (Agência Brasil)

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